AREsp 2549229 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios foram opostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ: o acórdão foi publicado no DJe em 16/4/2024 (consoante certidão à e-STJ fl. 1156), o prazo recursal iniciou em 17/4/2023 e findou em 18/4/2023, e a petição foi protocolizada em 23/4/2023 (e-STJ fl. 1160), estando, portanto, intempestiva. Assim, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MATHEUS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias em matéria penal (art. 619 do CPP)
  3. 3 Publicação do acórdão e contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram opostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ: o acórdão foi publicado no DJe em 16/4/2024 (consoante certidão à e-STJ fl. 1156), o prazo recursal iniciou em 17/4/2023 e findou em 18/4/2023, e a petição foi protocolizada em 23/4/2023 (e-STJ fl. 1160), estando, portanto, intempestiva. Assim, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.