REsp 2101149 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam o reexame/rejulgamento da causa, o que é incompatível com a finalidade dos embargos e com as hipóteses do art. 619 do CPP; questões constitucionais (foro por prerrogativa de função) não são apreciáveis pelo STJ em recurso especial e, no mérito, o corréu não ocupava o cargo na época dos fatos, afastando a nulidade; ademais, a natureza formal do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 e a aplicação da Súmula 7/STJ impedem o aprofundado revolvimento fático-probatório requerido.

Parties
Corréu: IVAN REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro Por Prerrogativa De Função, Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993), Súmula 7/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Foro Por Prerrogativa De Função Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993) Súmula 7/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

IVAN REIS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 foro por prerrogativa de função e contemporaneidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam o reexame/rejulgamento da causa, o que é incompatível com a finalidade dos embargos e com as hipóteses do art. 619 do CPP; questões constitucionais (foro por prerrogativa de função) não são apreciáveis pelo STJ em recurso especial e, no mérito, o corréu não ocupava o cargo na época dos fatos, afastando a nulidade; ademais, a natureza formal do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 e a aplicação da Súmula 7/STJ impedem o aprofundado revolvimento fático-probatório requerido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.