AREsp 2509089 - DECISAO

AREsp 2509089 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, conclusão que não foi afetada por eventual falha na remessa dos autos; assim, o mérito ficou prejudicado por inobservância dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: BRUNO VIEIRA CARVALHO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preenchimento De Pressupostos Recursais, Súmula De Admissibilidade Recursal, Nulidade Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preenchimento De Pressupostos Recursais Súmula De Admissibilidade Recursal Nulidade Processual +1 more

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Parties

BRUNO VIEIRA CARVALHO DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a falha na remessa dos autos do tribunal de origem justificaria acolhimento dos embargos para inclusão de páginas faltantes
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante da comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, conclusão que não foi afetada por eventual falha na remessa dos autos; assim, o mérito ficou prejudicado por inobservância dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil