REsp 2121194 - DECISAO

REsp 2121194 - DECISAO

Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e nos Enunciados Administrativos do STJ, verificando-se omissão quanto à condenação em honorários recursais e considerando-se que os honorários haviam sido fixados em 5% na sentença e mantidos no acórdão, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão e majorar os honorários advocatícios em 1% do valor já fixado nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1% do valor já fixado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 Possibilidade e limites de majoração de honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e nos Enunciados Administrativos do STJ, verificando-se omissão quanto à condenação em honorários recursais e considerando-se que os honorários haviam sido fixados em 5% na sentença e mantidos no acórdão, acolheram-se os embargos de declaração para integrar a decisão e majorar os honorários advocatícios em 1% do valor já fixado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1% do valor já fixado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e integra-se a decisão embargada, majorando os honorários advocatícios em 1% do valor já fixado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.