AREsp 2524313 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; assim, não há vício sanável por embargos e a parte foi advertida quanto à multa de 2% por reiteração.

Parties
Embargante: LEIDIVANE DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LEIDIVANE DA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (exigência da Súmula 83/STJ e do RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ; assim, não há vício sanável por embargos e a parte foi advertida quanto à multa de 2% por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.