AREsp 2444828 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, e verificando-se que o acórdão de origem foi publicado após 18/03/2016 (Súmula Administrativa 7/STJ), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Tecnoenge Construções Elétricas Ltda; Respondente: Celg Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários, Súmula Administrativa 7/stj, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários Súmula Administrativa 7/stj Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Tecnoenge Construções Elétricas Ltda

Embargante

Celg Distribuição

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação/majoração de honorários de instância nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula Administrativa 7/STJ relativa à possibilidade de arbitramento de honorários recursais em decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 Limites impostos pelos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, e verificando-se que o acórdão de origem foi publicado após 18/03/2016 (Súmula Administrativa 7/STJ), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Suprimir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se