AREsp 2530072 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque na decisão impugnada não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: DIONE AMORIM ANDRADE; Embargante: JOSENILSON DE SOUZA ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão/julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Case Brief
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Parties
DIONE AMORIM ANDRADE
Embargante
JOSENILSON DE SOUZA ANDRADE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
- 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
- 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de contexto fático-probatório)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque na decisão impugnada não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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