AREsp 2539256 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador analisou as matérias aptas à apreciação desta Corte e os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que não é via adequada para tal, justificando também o aviso de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador analisou as matérias aptas à apreciação desta Corte e os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, o que não é via adequada para tal, justificando também o aviso de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)