AREsp 2584598 - DECISAO

AREsp 2584598 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios; ademais, a impugnação fora do momento processual adequado implica preclusão.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTECAO PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj), Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTECAO PROFISSIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Prequestionamento ficto e impugnação da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios; ademais, a impugnação fora do momento processual adequado implica preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa