AREsp 2348599 - ACORDAO

AREsp 2348599 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Adão Soares da Silva e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Adão Soares da Silva e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicação de sanção por litigância de má-fé em embargos declaratórios utilizados para prequestionamento
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.