EAREsp 2205153 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscava rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada, o que é incabível em embargos declaratórios; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada; as alegadas contradições são externas às razões do acórdão e, portanto, não configuram omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza e alcance da Súmula n. 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Caracterização de contradição interna do julgado versus discussão de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscava rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada, o que é incabível em embargos declaratórios; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada; as alegadas contradições são externas às razões do acórdão e, portanto, não configuram omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão agravada em razão do não conhecimento do agravo interno por óbice da Súmula n. 182/STJ.