AREsp 2449950 - ACORDAO

AREsp 2449950 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca rediscutir matérias já examinadas sem demonstrar a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, configurando mero inconformismo e não vício apto a ensejar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015, Cotejo Analítico, Mero Inconformismo
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto à demonstração da divergência jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar divergência conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca rediscutir matérias já examinadas sem demonstrar a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, configurando mero inconformismo e não vício apto a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração