TutCautAnt 233 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; os embargos limitam-se a rediscutir matéria já examinada e rejeitada, o que é incabível em embargos de declaração. Ademais, o acórdão embargado procedeu a análise perfunctória identificando fumus boni iuris e periculum in mora, sendo matéria de mérito a ser apreciada no REsp n. 2.023.834/SP; por fim, não há demonstração de conduta maliciosa para aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Periculum in Mora +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se fato superveniente (descumprimento do plano de recuperação judicial) impõe reconsideração da concessão do efeito suspensivo
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; os embargos limitam-se a rediscutir matéria já examinada e rejeitada, o que é incabível em embargos de declaração. Ademais, o acórdão embargado procedeu a análise perfunctória identificando fumus boni iuris e periculum in mora, sendo matéria de mérito a ser apreciada no REsp n. 2.023.834/SP; por fim, não há demonstração de conduta maliciosa para aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.