AREsp 2325648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Súmula 284/STF tornou manifestamente incabível o recurso extraordinário no caso concreto.

Parties
Embargante: Antônio Vieira Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Antônio Vieira Lima e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Súmula 284/STF tornou manifestamente incabível o recurso extraordinário no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.