AREsp 2423876 - ACORDAO

AREsp 2423876 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Falha Na Prestação De Serviço Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)