AREsp 1884786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir matérias já decididas, o que é incabível, e parte das questões demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Embargante: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Omissão, Meação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao direito à meação e aos honorários convencionados de ANA MARTHA
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam rediscutir matérias já decididas, o que é incabível, e parte das questões demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Determinação de baixa imediata dos autos.