REsp 2101874 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos de declaração não se prestam a corrigir contradição externa nem a revisar matéria fática, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EVA CARVALHO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Recurso Integrativo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição Multa Por Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

EVA CARVALHO DA SILVA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para corrigir contradição externa ou para reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos de declaração não se prestam a corrigir contradição externa nem a revisar matéria fática, de modo que não há omissão ou contradição a ser sanada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.