AREsp 2331889 - ACORDAO
Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas 83 e 211/STJ — justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação Por Analogia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência das Súmulas 83 e 211/STJ — justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão recorrida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam‑se os embargos de declaração.
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