AREsp 2329449 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; os temas indicados pela embargante não foram efetivamente prequestionados pelo tribunal de origem e exigiriam reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência consolidada permite a condenação em honorários no caso de impugnação parcialmente acolhida (Súmula 83/STJ).

Parties: CAP; Coritiba; Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas 7, 83 E 211/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmulas 7, 83 E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CAP

Coritiba

Embargante

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 omissão
2 obscuridade
3 contradição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte de que nova reiteração de alegações já refutadas poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015