AREsp 2406793 - ACORDAO

AREsp 2406793 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória (laudo e informações técnicas que indicaram tratar-se de recurso hídrico natural), providência vedada pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo com a decisão já proferida.

Parties
Embargante: HRM Indústria de Móveis em MDF e MDP Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HRM Indústria de Móveis em MDF e MDP Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória (laudo e informações técnicas que indicaram tratar-se de recurso hídrico natural), providência vedada pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo com a decisão já proferida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.