REsp 2097145 - ACORDAO

REsp 2097145 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão agravado apresentou fundamentação suficiente, não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações das partes visavam reexaminar fundamentos e matéria de mérito ou fático-probatória — providências vedadas em sede de embargos declaratórios e de recurso especial, conforme a jurisprudência e a Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão agravado apresentou fundamentação suficiente, não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações das partes visavam reexaminar fundamentos e matéria de mérito ou fático-probatória — providências vedadas em sede de embargos declaratórios e de recurso especial, conforme a jurisprudência e a Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora