AREsp 2574229 - DECISAO

AREsp 2574229 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e por a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ; foi advertida a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e por a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ; foi advertida a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).