REsp 2093155 - ACORDAO

REsp 2093155 - ACORDAO

Aplicando-se o regime do CPC/2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de ser vedado conhecer recurso especial fundado em alegada ofensa a enunciado de súmula em face da Súmula 518/STJ; assim, não há vício a corrigir e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão/contradição, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão/contradição Prequestionamento Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão embargado segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de ser vedado conhecer recurso especial fundado em alegada ofensa a enunciado de súmula em face da Súmula 518/STJ; assim, não há vício a corrigir e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma