AREsp 2476155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes do recurso; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplica‑se o CPC/2015 ao caso conforme a orientação do Plenário de 09.03.2016.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS; Impugnante: FERROVIA NORTE SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

FERROVIA NORTE SUL S/A

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal conforme Plenário em 09.03.2016)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão para afastar os vícios alegados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes do recurso; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplica‑se o CPC/2015 ao caso conforme a orientação do Plenário de 09.03.2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.