AREsp 2415648 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, além disso, constatou a ausência de impugnação específica ao fundamento remanescente (Súmula 83/STJ); as razões do agravo atacaram apenas determinados fundamentos e foram genéricas quanto ao óbice remanescente, não preenchendo os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolher embargos de declaração. Aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: GTECH BRASIL LTDA.; Impugnante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Contradição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GTECH BRASIL LTDA.

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, além disso, constatou a ausência de impugnação específica ao fundamento remanescente (Súmula 83/STJ); as razões do agravo atacaram apenas determinados fundamentos e foram genéricas quanto ao óbice remanescente, não preenchendo os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolher embargos de declaração. Aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.