AREsp 2423902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, impedindo o reexame do mérito, e não se constatou intenção manifestamente protelatória que autorizasse a aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Impugnante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Multa Por Embargos Protelatórios
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Recursais Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Impugnante

Procedural Posture

Ação Monitória / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração e ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial e o Agravo Interno não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, impedindo o reexame do mérito, e não se constatou intenção manifestamente protelatória que autorizasse a aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.