HC 829988 - ACORDAO

HC 829988 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não podem servir para rediscussão do mérito ou revolvimento de matéria fático-probatória, e a redução pela tentativa em 1/3 estava devidamente fundamentada pelo iter criminis próximo à consumação do delito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Fracionamento Redutor Da Pena
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais para dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não podem servir para rediscussão do mérito ou revolvimento de matéria fático-probatória, e a redução pela tentativa em 1/3 estava devidamente fundamentada pelo iter criminis próximo à consumação do delito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.