AREsp 2424587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente para respaldar a conclusão; os argumentos recursais foram genéricos e não demonstraram impugnação específica capaz de autorizar a revaloração do conjunto fático-probatório sem violar a vedação ao reexame de provas, aplicando-se o regime do CPC/2015 e a jurisprudência que impede conhecer recurso que não enfrenta especificamente os fundamentos que o inadmitiram (Súmula 182/STJ), de modo que não há vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GERTUR FERREIRA DOS SANTOS; Embargante: GERALDO VIANA DE SOUSA; Embargante: GERONIMO BONIFACIO FERREIRA; Embargante: GERSON JORGE DOS SANTOS; Embargante: GERSON TEIXEIRA DA SILVA; Embargante: GERSON DE CASTRO PINTO; Embargante: GERALDO VICENTE ROSA; Embargante: GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA; Embargante: GERONCO ALVES DE FREITAS; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Contradição Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERTUR FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

GERALDO VIANA DE SOUSA

Embargante

GERONIMO BONIFACIO FERREIRA

Embargante

GERSON JORGE DOS SANTOS

Embargante

GERSON TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

GERSON DE CASTRO PINTO

Embargante

GERALDO VICENTE ROSA

Embargante

GERILDA TAVARES DE OLIVEIRA

Embargante

GERONCO ALVES DE FREITAS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de contradição no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente para respaldar a conclusão; os argumentos recursais foram genéricos e não demonstraram impugnação específica capaz de autorizar a revaloração do conjunto fático-probatório sem violar a vedação ao reexame de provas, aplicando-se o regime do CPC/2015 e a jurisprudência que impede conhecer recurso que não enfrenta especificamente os fundamentos que o inadmitiram (Súmula 182/STJ), de modo que não há vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.