REsp 2087032 - ACORDAO

REsp 2087032 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VYTTRA DIAGNOSTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação Suficiente
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação Suficiente

Case Brief

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Parties

VYTTRA DIAGNOSTICOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.