AREsp 2584043 - DECISAO

AREsp 2584043 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a decisão embargada apreciou a matéria cabível e corretamente apontou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, de modo que os aclaratórios não constituem meio adequado para rediscutir a matéria e devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: FRANCISCO GERARDO PINTO FERNANDES; Embargante: RAIMUNDA NADIR BRANDAO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Jurisprudência

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Parties

FRANCISCO GERARDO PINTO FERNANDES

Embargante

RAIMUNDA NADIR BRANDAO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir suposta omissão quanto à análise das razões do agravo
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a decisão embargada apreciou a matéria cabível e corretamente apontou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ, de modo que os aclaratórios não constituem meio adequado para rediscutir a matéria e devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa