REsp 2029411 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC; satisfeitos os requisitos legais, os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão e determinar o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo.

Parties: Embargante: ORACI JOSÉ DA SILVA; Embargado: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão relativa aos honorários recursais.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Suspensão Da Marcha Processual, Consectários Legais

Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Suspensão Da Marcha Processual Consectários Legais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ORACI JOSÉ DA SILVA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 do CPC)
3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso e possibilidade de fixação de honorários pelo colegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão relativa aos honorários recursais.

Orders

Fixar honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).