HC 873369 - ACORDAO

HC 873369 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de aclaramento; o embargante buscava a rediscussão do mérito e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo regimental, sendo, portanto, incabíveis os embargos.

Parties
Embargante: FABIANO DA SILVEIRA POSSEBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO DA SILVEIRA POSSEBON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em matéria penal (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de aclaramento; o embargante buscava a rediscussão do mérito e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo regimental, sendo, portanto, incabíveis os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração