AREsp 2438472 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada toda a controvérsia; não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos visam apenas a rediscussão de matéria já decidida, além de envolver reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impõe a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Adalberto Insardi e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Servidor Público Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fático Probatória Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

Adalberto Insardi e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada toda a controvérsia; não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos visam apenas a rediscussão de matéria já decidida, além de envolver reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impõe a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.