HC 843975 - ACORDAO

HC 843975 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, de modo que foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, e as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos além da quantidade de droga.

Parties
Embargante: LUCAS RODRIGO GONÇALVES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (are 666.334/am)
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Repercussão Geral (are 666.334/am)

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGO GONÇALVES DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado e fundamentos fáticos acolhidos pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, de modo que foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, e as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos concretos além da quantidade de droga.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.