AREsp 2348938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante apenas reitera argumentos já apreciados e não apontou vício sanável. Ademais, nos termos do art. 1.030, §2º do CPC/2015, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão de admissibilidade que aplicou orientação de recurso repetitivo, cabendo agravo interno ao próprio tribunal recorrido; aplica-se também a jurisprudência consolidada (Súmula 83 e precedentes) no sentido de que os juros e a correção incidem a partir da citação em hipótese de rescisão por culpa da promitente-vendedora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo 577
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Tema Repetitivo 577

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de admissibilidade
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e correção monetária
  3. 3 Aplicação de tese de recurso repetitivo (Tema 577) e consequente óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante apenas reitera argumentos já apreciados e não apontou vício sanável. Ademais, nos termos do art. 1.030, §2º do CPC/2015, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão de admissibilidade que aplicou orientação de recurso repetitivo, cabendo agravo interno ao próprio tribunal recorrido; aplica-se também a jurisprudência consolidada (Súmula 83 e precedentes) no sentido de que os juros e a correção incidem a partir da citação em hipótese de rescisão por culpa da promitente-vendedora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.