RMS 72274 - ACORDAO

RMS 72274 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; pretendia-se, na verdade, o reexame de questão já decidida (insuficiência das provas sobre a alegada desistência de concorrentes que lhe conferiria direito à nomeação), matéria não adequada ao procedimento dos embargos.

Parties
Embargante/impetrante: Daniel da Silva de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Direito Líquido E Certo, Concursos Públicos Nomeação
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Rediscussão De Matéria Já Decidida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Daniel da Silva de Sousa

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Insuficiência de provas sobre a alegada desistência de concorrentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; pretendia-se, na verdade, o reexame de questão já decidida (insuficiência das provas sobre a alegada desistência de concorrentes que lhe conferiria direito à nomeação), matéria não adequada ao procedimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade da Primeira Turma.