AREsp 2454800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria anteriormente examinada; e a prova do suposto feriado local não foi juntada no ato da interposição do recurso, tendo sido apresentada posteriormente, não podendo sanar a intempestividade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de intempestividade do recurso especial por ausência de documento idôneo no momento da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria anteriormente examinada; e a prova do suposto feriado local não foi juntada no ato da interposição do recurso, tendo sido apresentada posteriormente, não podendo sanar a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.