AREsp 2418303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: o tribunal examinou expressamente a questão relativa à impossibilidade de revisar o valor da causa, em razão da preclusão consumada na fase de conhecimento, e porque a correção do valor pela autoridade judicial só é possível até a sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Valor Da Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Do Valor Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Valor Da Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Correção Do Valor Da Causa

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Omissão pretendida quanto ao exame da impugnação ao valor da causa
  3. 3 Preclusão da discussão do valor da causa na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: o tribunal examinou expressamente a questão relativa à impossibilidade de revisar o valor da causa, em razão da preclusão consumada na fase de conhecimento, e porque a correção do valor pela autoridade judicial só é possível até a sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade da Quarta Turma (sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024)