AREsp 2428309 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, as questões suscitadas; os embargos visam, na verdade, rediscutir matéria já decidida (inclusive quanto ao quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por filha falecida, considerado razoável e proporcional) e, por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de nulidade suscitada pela Ré
  2. 2 omissão sobre possibilidade de afastar o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 omissão quanto à análise do aresto paradigma

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, as questões suscitadas; os embargos visam, na verdade, rediscutir matéria já decidida (inclusive quanto ao quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por filha falecida, considerado razoável e proporcional) e, por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.