AREsp 2305548 - ACORDAO
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, razão pela qual foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: Antônio Rafael Vargas Felipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Juízo De Retratação Ou Conformação, Preclusão Consumativa, Distinguishing
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Antônio Rafael Vargas Felipe
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
- 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF quanto ao processamento e competência do feito
Ratio Decidendi
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, razão pela qual foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment