REsp 2100595 - ACORDAO

REsp 2100595 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada; além disso, embargos de declaração não servem para corrigir contradição externa com outros precedentes ou para reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargantes: IRENE SOARES GACIC E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão +3 more

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Parties

IRENE SOARES GACIC E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a contradição externa e revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada; além disso, embargos de declaração não servem para corrigir contradição externa com outros precedentes ou para reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.