RHC 188313 - ACORDAO

RHC 188313 - ACORDAO

Os embargos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as matérias levantadas, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos visam mero reexame do mérito e busca indevida de efeitos infringentes, e a decisão do Ministério Público acerca do acordo de não persecução penal foi fundada e já submetida à sua revisão interna, não sendo obrigação do Judiciário rever tal mérito.

Parties
Embargante: ATILIO BUFALO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Estelionato Na Forma Continuada
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Súmula 182/stj Efeitos Infringentes Estelionato Na Forma Continuada

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Parties

ATILIO BUFALO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as matérias levantadas, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos visam mero reexame do mérito e busca indevida de efeitos infringentes, e a decisão do Ministério Público acerca do acordo de não persecução penal foi fundada e já submetida à sua revisão interna, não sendo obrigação do Judiciário rever tal mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.