REsp 2108845 - ACORDAO

REsp 2108845 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias; o embargante não comprovou a suspensão dos prazos em razão do feriado local (Corpus Christi) no ato da interposição; e a ausência de expediente no STJ não altera o prazo regido pelo tribunal de origem, motivo pelo qual os embargos, que visavam rediscutir mérito, são incabíveis.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazos por feriado local e impacto na tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias; o embargante não comprovou a suspensão dos prazos em razão do feriado local (Corpus Christi) no ato da interposição; e a ausência de expediente no STJ não altera o prazo regido pelo tribunal de origem, motivo pelo qual os embargos, que visavam rediscutir mérito, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados