AREsp 2420339 - ACORDAO

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Não houve qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e a alteração de premissa relativa à legitimidade ativa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Gabriel Oliveira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

Gabriel Oliveira Rocha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material).
  2. 2 Se a decisão configurou negativa de prestação jurisdicional.
  3. 3 Se a aplicação da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso por exigir reexame de matéria fática.

Ratio Decidendi

Não houve qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e a alteração de premissa relativa à legitimidade ativa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração