AREsp 2354709 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como porque a embargante buscou rediscutir matéria já examinada e rejeitada (preclusão), e aplicar multa por intuito manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa equivalente a 2% sobre o valor da causa atualizado).

Parties
Patrona Do Recorrente: Themis Maria da Glória de Souza Mello Saback D"Oliveira; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgar)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preparo Deserção Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

Themis Maria da Glória de Souza Mello Saback D"Oliveira

Patrona Do Recorrente

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Intimação na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e consequências do não recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso especial por falta de pagamento do preparo ou não recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constataram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como porque a embargante buscou rediscutir matéria já examinada e rejeitada (preclusão), e aplicar multa por intuito manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa equivalente a 2% sobre o valor da causa atualizado).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 2 (dois) por cento sobre o valor da causa atualizado.