AREsp 2370463 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: a matéria foi expressamente examinada pelo Tribunal de origem (had been debated sobre coisa julgada e distinção de causa de pedir), sendo inadequados embargos que visam rediscutir conteúdo decisório; além disso, há jurisprudência do STJ que admite a preclusão da matéria quando o pedido se baseia nos mesmos fatos e fundamentos, e decisões monocráticas apoiadas em jurisprudência consolidada são amparadas pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, sanando-se eventual nulidade pelo agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias Abusivas, Prequestionamento, Súmulas STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscussão de matéria já apreciada
  2. 2 Se nova ação para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais é obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 Se a decisão monocrática que dá provimento ao recurso especial, fundamentada em jurisprudência consolidada, é válida perante o CPC/2015 e o RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: a matéria foi expressamente examinada pelo Tribunal de origem (had been debated sobre coisa julgada e distinção de causa de pedir), sendo inadequados embargos que visam rediscutir conteúdo decisório; além disso, há jurisprudência do STJ que admite a preclusão da matéria quando o pedido se baseia nos mesmos fatos e fundamentos, e decisões monocráticas apoiadas em jurisprudência consolidada são amparadas pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, sanando-se eventual nulidade pelo agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração