EAREsp 2270887 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e descumprindo os requisitos formais de admissibilidade do art. 1.023 do CPC/2015, razão pela qual são inadmissíveis.

Parties
Embargante: MCA - PROJETOS E CONSULTORIA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não conhecer do recurso).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MCA - PROJETOS E CONSULTORIA S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração que não indicaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos como mera irresignação e inovação recursal
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e descumprindo os requisitos formais de admissibilidade do art. 1.023 do CPC/2015, razão pela qual são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não conhecer do recurso).

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.