AREsp 2402352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a embargante buscou rediscutir matéria já examinada e decidiu-se que tal insurgência configura mero inconformismo, sendo inadmissível o uso dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional; ademais, o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé; não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.

Parties
Embargado: BRENO VALDETARO BIANCHI; Embargada: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

BRENO VALDETARO BIANCHI

Embargado

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização de embargos para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno que não impugna fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a embargante buscou rediscutir matéria já examinada e decidiu-se que tal insurgência configura mero inconformismo, sendo inadmissível o uso dos aclaratórios para prequestionamento de matéria constitucional; ademais, o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); indeferido o pedido de multa por litigância de má-fé; não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.