AREsp 2150625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as matérias apontadas pela embargante estavam preclusas ou não foram efetivamente prequestionadas pelo tribunal de origem, razão pela qual os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 356/stf, Rediscussão De Questões Decididas, ICMS Creditamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Súmula 356/stf Rediscussão De Questões Decididas ICMS Creditamento

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Existência ou não de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 356/STF)
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as matérias apontadas pela embargante estavam preclusas ou não foram efetivamente prequestionadas pelo tribunal de origem, razão pela qual os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.