AREsp 2396816 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e o recurso precluso não ultrapassou a barreira da admissibilidade em razão da falta de impugnação específica do único fundamento, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, a ausência de exame do mérito decorre do juízo de admissibilidade e não configura omissão.

Parties
Embargante: Resictton Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juízo De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Juízo De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

Resictton Comercial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica do fundamento
  3. 3 Seção sobre prescrição intercorrente não foi apreciada por falta de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e o recurso precluso não ultrapassou a barreira da admissibilidade em razão da falta de impugnação específica do único fundamento, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, a ausência de exame do mérito decorre do juízo de admissibilidade e não configura omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.